Serviços mínimos (resumo)

• A prestação dos seguintes serviços mínimos:
• Em estabelecimentos de internamento de pessoas portadoras de deficiência, crianças, jovens e idosos, que funcionem 24 horas por dia, nos centros de noite e nos serviços de apoio domiciliário (SAD), devem ser assegurados os serviços de alimentação, medicação e higiene pessoal básica dos utentes
• Em estabelecimentos de saúde, nomeadamente unidades de cuidados continuados e hospitais, devem ser assegurados, nos serviços que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, os serviços descritos na alínea anterior, bem como os serviços de esterilização indispensáveis, a recolha e remoção dos lixos sólidos e tóxicos e a limpeza e desinfeção dos serviços de internamento, urgência, bloco operatório, medicina, enfermarias, gabinetes de tratamento e instalações sanitárias
• Os serviços mínimos descritos nas alíneas anteriores serão assegurados da seguinte forma: a) Por um número de trabalhadores igual a 50% dos trabalhadores ao serviço em dias normais de trabalho, com acréscimo de 1 trabalhador por turno, quando constarem da escala de serviço habitual 4 ou mais trabalhadores, sendo que tais serviços serão prioritariamente assegurados pelos trabalhadores que não pretendam exercer o seu legítimo direito à greve. b) Por um número de trabalhadores igual a 50% dos trabalhadores ao serviço em dias normais de trabalho, arredondando para o algarismo seguinte, quando constarem da escala de serviço habitual 3 ou menos trabalhadores, sendo que tais serviços serão prioritariamente assegurados pelos trabalhadores que não pretendam exercer o seu legítimo direito à greve

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